(DOC. VP 541.1823.6233.5699)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora buscando reforma para condenar o réu em indenização por danos morais pela cobrança de parcela do cartão de crédito já quitada. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo indenizável. A cobrança indevida, por si só, não viola os direitos de personalidade do indivíduo, não ultrapassando o limite do mero aborrecimento. Apelação desprovida.

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