(DOC. VP 720.3514.2590.3149)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - DOMÍNIO E POSSE EXERCIDOS POR TODAS AS PARTES INTEGRANTES DO ESPÓLIO E ENVOLVIDAS NA PRESENTE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE FATO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO -

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. - Não se tem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais quando não restar demonstrado nos autos o suposto prejuízo financeiro suportado pela demolição da construção. - Não se tem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais quando não restar configurad

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