(DOC. VP 176.3933.8003.9300)

STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Prejuízo em aplicações financeiras. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão que decidiu pela inexistência de atos que gerassem o dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos CPC, art. 535, 458, 131 e 165, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido de inexistência do direito dos recorrentes a serem indenizados por prejuízos sofridos em aplicações financeiras em contratos atrelados à cotação do dólar - já que esses teriam derivado apenas da alteração da polí

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