(DOC. VP 243.0709.9564.5169)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não efetuar mais ligações de cobrança ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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