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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Embargos à execução. Procon. Multa. Valor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Procon. Multa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Procon. Fraude cometida por terceiros. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor da multa foi fixado em conformidade com o disposto no CDC, art. 57. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático prob atório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Alegada nulidade e desproporcionalidade da multa imposta pelo Procon. Súmula 7/STJ. Portaria. Norma infralegal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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758 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Relação de consumo. Empresa pública. Multa imposta pelo procon. Possibilidade.
1 - A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon/SP. Imagens impróprias para o canal em que divulgadas. Dispositivos legais tidos por violados. Conteúdo normativo. Ausência. Tese genérica. Prequestionamento. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto à alegação de violação da Lei 8.078/1990, art. 20, § 2º, tendo em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto de infração. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ.poder de polícia. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não configuração. Multa. Princípios legais. Valor da multa. Procon. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Auto de infração. Procon. Multa. Inexistênca de vícios no procedimento administrativo. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada Banco BMG S/A. contra o Estado do Mato Grosso, «alegando, em síntese, que foi autuado pelo PROCON-MT, por meio de Decisão Administrativa que lhe imputou a multa no Procedimento Administrativo F.A 0115-027.110-7, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). (fl. 566).... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios. Razões genéricas. Súmula 284/STF (stf). Incidência por analogia. Empresa de vendas online. Procon. Autuação por condutas irregulares. CDC. Regularidade das sanções. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Provimento negado.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. CDC, art. 57. Valor razoável. Conduta reincidente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo PROCON tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, prestado por telefone. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Procon. Violação do art. 535, inc. Ii, do CPC. Inexistência de omissão. Observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que não houve violação ao art. 535, I e II, do CPC.... ()
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767 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.
«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... ()
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768 - TJPE. Direito administrativo, e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de penalidade aplicada pelo procon. Verossimilhança não-configurada. Competência do órgão para a imposição de multas. Inteligência do CDC, art. 56. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Constatação do vício (CDC, art. 26, § 3º). Recurso desprovido. Decisão unânime.
«a) O julgamento de mérito de agravo de instrumento no qual se vindica antecipação de tutela requer o exame dos pressupostos do CPC/1973, art. 273; b) Patente o periculum in mora que aflige a autora, não sucede o mesmo em relação à verossimilhança de suas alegações;c) Contrariamente à tese recursal, o CDC, art. 56 franqueia aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (do qual faz parte o PROCON) a imposição de penalidades, entre as quais, a de multa; d) Do plexo documental carreado aos autos pela agravante, constata-se a devida fundamentação da decisão administrativa impositiva da multa; e) A caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto de produto se dá após o decurso de 90 (noventa) dias da manifestação da imperfeição, e não da aquisição. Dos documentos coligidos aos autos, patenteia-se que, entre a constatação do vício e o ajuizamento da ação, mediou período inferior ao prazo legal; f) Agravo desprovido, por unanimidade, mantendo-se a decisão vergastada.... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Publicidade abusiva. Procon. Multa. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, conforme as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, bastando que exponha, fundamentadamente, os motivos de sua decisão. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa pecuniária imposta pelo PROCON. Insurgência da demandante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do débito. Acatamento. Se à suspensão do próprio crédito tributário (CTN, art. 151, II) o depósito integral em dinheiro é bastante, com mais razão serve o meio a impedir a cobrança de sanção puramente administrativa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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772 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração e multa. Procon. Autuação de concessionária de energia elétrica por encaminhar SMS informando a existência de conta a ser paga. Insubsistência da multa lavrada. Documentos anexados que demonstram ter a concessionária encaminhado tão somente informativo acerca da existência de débito e instruções para obtenção de segunda via da fatura. Inocorrência de hipótese de ofensa à legislação consumerista. Recurso não provido
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773 - TJSP. Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido
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774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aplicação de multa. PROCON. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional e de proceder ao reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência dos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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775 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Consumidor. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Procon. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Adiministrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procon. Redução e dosimetria da multa. Conformidade com o CDC. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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781 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Aplicação de multa empresa pública federal. Redução do valor. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Procon. Multa. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.
I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... ()
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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa decorrente de atuação do PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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785 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Débito inscrito em dívida ativa. Pedido de suspensão. Ilegitimidade passiva ad do estado rejeitada. Causam razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da multa. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Consideração das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no CDC, art. 57. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.
Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$46.648,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/2897/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Não merece acolhimento a alegação de que a infração consumerista seria inexistente e não teria sido comprovada, uma vez que o processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pelo apelante, com cópias da reclamação da consumidora junto ao PROCON, sendo certo que o recorrente se manifestou sobre todos os documentos. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. Ademais, foi seguida a forma de cálculo trazida pela própria Lei estadual . 6.007/2011. Precedentes deste E. TJRJ. Acerto da sentença. Honorários recursais. Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procon. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cirúrgica Kd Ltda. contra o Assessor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do consumidor do Est. de S. Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do auto de infração por autuação em virtude de suposta prática abusiva consistente na elevação sem justa causa do preço de seus produtos. ... ()
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789 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Procon. Contratos bancários. CDC. Aplicação. Prequestionamento ausente. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o CDC aplicável é aos contratos bancários, inclusive em casos que versem sobre cédula de crédito bancário. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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791 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de omissão relevante apresentada pela parte recorrente, ora agravada. 2 . A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e arts.113 e 142 do CTN. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo PROCON/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Procon. Multa arbitrada mediante aplicação de fórmula objetiva que observa a impessoalidade da sanção e a condição econômica do infrator. Redimensionamento de multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57, «caput. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de ação anulatoria de ato administrativo. Procon. Aplicação de multa. Sentença de procedência. Sublevação. Alegada competência do procon. Reclamação. Direito individual. Único consumidor. Pertinência. Higidez da sanção e do processo administrativo. Regularidade na tramitação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Sanção imposta com base no CDC, art. 57. Legitimidade. Reforma da sentença. Provimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... ()
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797 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Processo administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia do procon. Comercialização de combustíveis. Abusividade de preços. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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799 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibillidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de constatar algum vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, bem como alterar o valor da multa imposta à recorrente, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em especial, conforme orientação assentada na Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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