(DOC. VP 180.5454.3003.1600)

STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa procon. Processo administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. II - A revisão do posicionamento sufragado pela

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