Jurisprudência sobre
procon

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Aplicação de multa. Infração do CDC, art. 55, § 4º. Ausência de resposta tempestiva e adequada. Nulidade do auto de infração. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de Origem firmou compreensão de que a recorrente não trouxe qualquer prova de que teria apresentado resposta tempestiva e adequadamente instruída à notificação do PROCON, de forma que não afastou a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Multa do procon. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento dos contratos de telefonia móvel celular. Indevidas cobranças das tarifas. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos incontroversos, demonstrados e confessados em acordo ajustado entre as partes no Procon local. Dano moral caracterizado. Desnecessidade da prova do dano sofrido. Indenização devida. Recurso não provido.

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha da concessionária que ensejou reclamação junto ao Procon contra comerciante de cartões de recarga de créditos para linha de telefonia móvel. Prova de que os créditos objeto da reclamação foram disponibilizados para a consumidora. Ausência. Mácula à imagem da comerciante bem demonstrada. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso provido.

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555 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inclusão em fatura de cartão de crédito de valor de compras não realizadas pela autora. Necessidade de ida ao PROCON e lavratura de boletim de ocorrência. Posterior estorno dos valores. Situação configurada de mero transtorno e aborrecimentos típicos da vida cotidiana. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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556 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação civil pública objetivando impedir aplicação de penalidades e fechamento de estabelecimentos pelo PROCON com referência aos que cobram consumação mínima. Existência de reconhecimento da inconstitucionalidade da norma por parte do Colendo Órgão Especial do TJSP. Vício de iniciativa que macula o dispositivo atacado. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido.

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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente que a multa administrativa está em consonância com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerados o grau de reincidência das condutas e o poder econômico da empresa. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Procon. Contratos bancários. CDC. Aplicação. Prequestionamento ausente. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O acolhimento da tese de que teria sido demonstrada a responsabilidade objetiva da agravada, no caso concreto, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa administrativa aplicada pelo procon. Nulidade do procedimento administrativo. Rev isão do valor da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante em desfavor do Município de Aracaju, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Inexistência de infração e desproporcionalidade da multa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada.... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

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563 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 12.106,67 aplicada pelo Procon/RJ à embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA MULTA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, §2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A, AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. AUTUAÇÃO QUE OCORREU EM FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO PROCON EM LOJA DA APELADA. CITAÇÃO QUE OCORREU COM A ENTREGA DA SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO À AUTUADA, COMO EXPRESSO NO CITADO DOCUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.007/2011, QUE O REGE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56, I, E 57, AMBOS DO CDC E LEIS ESTADUAIS 3.906/2002 E 6.007/2011. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, NÃO EXISTINDO PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER ULTIMADA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Infração ao CDC. Imposição de multa pelo procon. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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569 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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574 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.

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575 - STJ. processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de distribuição de energia elétrica ajuizou demanda, em desfavor do Município de Corumbá-MS, visando à anulação de ato administrativo, aduzindo, em síntese, que foi notificada e multada pelo Procon municipal, em razão de inércia/retardamento em contestar as Cartas de Informações Preliminares - CIP. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. ... (Continua)

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577 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Multa administrativa aplicada pelo procon. Competência. Legitimidade. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Critério de fixação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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579 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração às normas consumeristas. Taxa de conveniência e taxa de will call. Abusividade. Ocorrência. Multa administrativa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da validade do auto de infração aplicado pelo Procon por ofensa às normas consumeristas, em razão da cobrança das taxas de conveniência e de will call (taxa de retirada), bem como da limitação de venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes, ao fundamento de configurarem práticas abusivas. Subsidiariamente, discute-se a proporcionalidade da multa aplicada. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Procon. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Revisão. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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583 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON. Desrespeito a determinações e convocações do SNDC (art. 55, § 4º do CDC). Não ocorrência. Prova sobre atendimento tempestivo das notificações, com envio de documentos fiscais existentes. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Respeito devido, também, ao princípio da razoabilidade. Atuação fiscalizatória sobre majoração injustificada e abusiva de preços não obstada pela sociedade empresária. Presunção de legitimidade afastada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso provido

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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585 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA TÃO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.

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586 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Procon. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno. Multa. Procon estadual. Cancelamento extemporâneo de serviço de internet. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Sustação do protesto da CDA deferida na origem. Multa arbitrada pelo PROCON com fundamento no art. 7º da Lei Estadual 12.685/2007. Ausência de flagrante ilegalidade, em cognição sumária. Possibilidade de protesto. Precedente do A. STJ. Decisão de primeiro grau reformada para manter o protesto. Recurso provido

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Procon municipal. Não impugnados de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Improcedência por falta de demonstração de recusa do banco em fornecer o contrato. Não comprovado nenhum contato direto com a requerida, somente uma reclamação junto ao Procon, devidamente respondida pela instituição financeira. Falta de interesse de agir. Recurso improvido, sentença mantida

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594 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Cdc. Inexistência de relação de consumo. Denúncia feita por parte não consumerista. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. ... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procon. Multa administrativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 4.717/68, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Tal fato impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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598 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Procon estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a existência de danos morais indenizáveis. Partes que celebraram acordo extrajudicial no PROCON, em razão de cobranças indevidas promovidas pela ré, mas que terminou descumprido pela última. Em tempos de encorajamento para a adoção de métodos alternativos para a solução de conflitos e à luz da boa-fé contratual, a ré possuía o dever de agir de maneira escorreita e cumprir o quanto restou acordado - medida de fácil e rápido alcance - impedindo assim transtornos e aborrecimentos que restaram impingidos à autora e que culminaram, via de consequência, em uma discussão (absolutamente evitável) perante o Poder Judiciário. Era dever da ré, nesse sentido, ter prestado seu serviço com a qualidade esperada pela consumidora (art. 4º, I, «d, CDC) - o que não se verificou. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto. E segundo, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários de advogado. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pela ré, por equidade, em R$ 1.000,00, à vista do baixo valor econômico da condenação. Valor que se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora e à simplicidade da causa (que poderia, inclusive, ter sido proposta junto ao Juizado Especial Cível), motivo pelo qual não comporta majoração. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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