(DOC. VP 221.2160.9660.5705)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local afirmou expressamente que a multa administrativa está em consonância com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerados o grau de reincidência das condutas e o poder econômico da empresa. 2 - Nesse contexto, a alteração de tais conclusões, em ordem a determinar a redução do montante sancionatório, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbic

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