(DOC. VP 210.8061.0785.2357)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Procon. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Revisão. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta sobre as questões relevantes à solução do litígio, ainda que de forma sucinta. 3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de vícios no

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