(DOC. VP 193.3442.7000.2300)

STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Procon. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1 - Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 30. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4

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