(DOC. VP 241.0260.7518.4552)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procon. Multa administrativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 4.717/68, malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração com o fim de vê-los examinados. Tal fato impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há como verificar, sem revolver o contexto-fático probatório, a assertiva de que houve acordo firmado com o consumidor, nos termos do CDC, art. 18, bem como sobre os critérios para a aplicação da multa inserta no CDC,

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