Jurisprudência sobre
procon
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301 - TJSP. Contrato misto atípico. Sociedade empresária. Contrato de outra empresa para fabricar e envasar produto. Contratante que foi multada pelo IBAMA e PROCON por comercializar produto com irregularidades. Pretensão de obter declaração judicial, com força de coisa julgada, do responsável na seara administrativa. Inclusão do IBAMA e do PROCON no pólo passivo. Descabimento. Litisconsórcio passivo que é necessário, não observado o que inviabiliza a apreciação do mérito do pedido declaratório. Pretensão ao ressarcimento dos danos gerados pela situação, isto é, responsabilidade civil da contratada. Não reconhecimento. Prova documental robusta no sentido de que a contratante conhecia ou tinha condições de conhecer as irregularidades do produto. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito e denegação do apelo no restante.
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302 - TJSP. Protesto. CDA. LEGALIDADES DA MEDIDA E DA MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. Auto de Infração lavrado pelo PROCON-SP. Ação cautelar ajuizada em face da multa e do protesto da CDA, medida legal. Ação que deveria ter sido ajuizada em face da fundação. Ilegitimidade passiva da PGE/SP, como reconheceu a r. sentença, e também da FESP. Honorários advocatícios majorados de 10% para 20%, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da FESP e da fixação de honorários recursais. No mérito, melhor sorte também não assiste à autora. Sentença que julgou os pedidos improcedentes confirmada no mérito (art. 252, do RITJSP). Provido o recurso da PGE/SP e desprovido o da autora.
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303 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.
«Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que tais atos lesivos não mais se repitam. Quanto ao valor, a multa possui caráter punitivo e educativo, devendo ser apta a desestimular a condução de práticas ilegais perpetradas pelo fornecedor. Assim, o valor atualizado da dívida se encontra compatível com o porte econômico da apelante. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ROUBO DO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO PROCON. VALOR QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Multa administrativa que, diante de sua finalidade pedagógica-punitiva, foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor examinadas em processo administrativo isento de vícios. Hipótese na qual a imposição da multa no patamar fixado não violou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. Imposição de multa em valores ínfimos a fornecedores de grande porte que não alcançaria a finalidade da sanção pecuniária, pois não teria qualquer poder de desencorajar o desenvolvimento da atividade econômica pelas empresas de forma contrária aos direitos dos consumidores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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305 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- O PROCONtem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. ... ()
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306 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON -
Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Documento apresentado de forma ilegível - Possibilitada a regularização em duas oportunidades, o embargante apresentou novamente os documentos ilegíveis e, posteriormente, não atendeu ao comando judicial - Jurisprudência do C. STJ que considera inexistente os documentos ilegíveis - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Provas imprescindíveis para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada à empresa). Elementos dos autos que não são aptos a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Autora que não nega a ocorrência das irregularidades verificadas, limitando-se a questionar aspectos formais do ato administrativo impugnado. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito em dinheiro ou apresentação de seguro fiança. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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310 - STJ. Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.
A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... ()
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311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Procon municipal. Exercício do poder de polícia. Não comparecimento à audiência conciliatória determinada pelo procon. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Observância do contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do Decreto 2.181/1997, art. 46, § 2º tido por violado. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidem, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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312 - TJMG. Multa aplicada pelo procon. Crédito não tributário. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual. Ação anulatória de multa. Crédito não tributário. Não incidência do CTN. Medida cautelar de suspensão de exigibilidade do crédito. Indeferimento. Ausência do periculum in mora. Recurso não provido
«- Multa aplicada pelo Procon e cobrada pelo fisco municipal tem natureza de crédito não tributário submetido às regras da Lei 6830/1980 e do CPC/1973. Nesses casos, não há falar em aplicação do CTN. ... ()
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313 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.
«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Violação a direitos dos consumidores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procon. Multa. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). ... ()
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317 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.
1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é inaplicável a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º ... ()
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319 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008.... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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321 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.
Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.
Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Pública. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração Pública nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Inaplicabilidade do Tema 1075/STJ ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE ALIMENTOS COM DATA DE VENCIMENTO ULTRAPASSADA. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO. INFRAÇÕES CONSTATADAS EM REGULAR FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão autoral voltada à anulação de auto de infração lavrado por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente na exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido, incorrendo em infração ao art. 18, §6º, I, do CDC e por expor à venda produtos sem a informação do preço para pagamento à vista, infringindo o art. 31, «caput, do mesmo diploma legal. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso.... ()
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325 - STJ. Administrativo. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procon. Auto de infração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON, em decorrência de prática vedada pelo CDC. ... ()
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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE NO POUPA TEMPO (GDAP). PROCON.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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327 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. DECISÃO LIMINAR, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE O PROCON FOI REGULARMENTE CITADO NA PESSOA DE SEU SUBSECRETÁRIO. REVELIA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA A ANÁLISE DO DIREITO, NÃO RESULTANDO NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVADA E, FUNDAMENTADA. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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329 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Disbrava Distribuidora de Veículos Norte Ltda. contra o Estado do Tocantins objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/TO. ... ()
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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Sodalício de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, entendeu adequado o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon. Nesse ponto, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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331 - STJ. Processo civil e consumidor. Majoração de multa administrativa aplicada pelo procon. Inviabilidade na via especial. Majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.
Autuação fundada no CDC, art. 39, X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Questão que versa sobre desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo como origem o descumprimento do tempo para atendimento aos clientes, conforme a Lei Municipal 6.652/98, além da Lei Estadual 4.223/03, sendo certo, que ao contrário do que sustenta o recorrente, compete aos municípios legislar a respeito do período máximo para atendimento de clientes de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que indica o nome do devedor, a quantia devida e a forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Observância do devido processo legal. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a reincidência do recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ NO VALOR DE R$ 757.999,94. COMPANHIA AÉREA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA QUANTO À COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM, INFRINGINDO NORMAS DA LEI 8.078/90. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 50 DA RESOLUÇÃO 001/2015 DO PROCON CARIOCA. CÁLCULO DA MULTA QUE DEVE UTILIZAR A RECEITA DO ESTABELECIMENTO ONDE CONSTATADA A IRREGULARIDADE, E NÃO A RECEITA BRUTA DE TODA A EMPRESA, COMO FEZ O PROCON. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO CORRETA. PENALIDADE, ADEMAIS, QUE FOI FIXADA EM VALOR EXAGERADO FRENTE Á INFRAÇÃO COMETIDA, QUE É INSERIDA ENTRE AS MENOS GRAVES, SENDO POSSÍVEL SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, E NÃO ALTERNATIVO COMO AFIRMA A AUTORA, QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEM SER RATEADAS, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT DO CPC, E NÃO PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Multa administrativa. Procon. Legitimidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência n a fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Multa administrativa. Procon. Legitimidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência n a fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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338 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON -
Sentença de improcedência - Apelações de ambas as partes. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.
O apelo é conhecido tão somente quanto às alegações de suposta ausência de higidez da CDA e de documento comprobatório que demonstre que o Banco tenha de fato dado ensejo à penalização e quanto à falta de razoabilidade da multa aplicada. Com efeito, analisando os argumentos oferecidos pelo embargante, tanto na peça inicial quanto no recurso de apelação, observa-se que não se impugnou os motivos que deram ensejo à multa aplicada. Verifico que o embargante se limitou a alegar a inconstitucionalidade de lei estadual e municipal pertinente ao funcionamento das instituições financeiras, quer seja referente à disponibilidade de cadeiras de rodas e assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; de banheiros e bebedouros para o público; fixação de escala de trabalho do setor de caixas, espaço individualizado nos caixas de atendimento; instalação de porta de segurança com detector de metais. Conforme narrado pelo apelado no index. 335, a referida multa tem origem em processo administrativo originário do PROCON/RJ (Processo E-24/004/3519/2015), por ter sido lavrado o Auto de Infração 6362 ante: ausência de informação adequada sobre produtos e serviços; ausência de comunicação facilitada e acessível a pessoas com deficiência e de Livro de Reclamações na agência; atendimento em tempo não razoável; e ausência de guarda volumes na agência. Apelo que se distancia dos elementos formadores da CDA. Desprovimento do recurso quanto aos temas conhecidos. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal em apenso goza de presunção de certeza e liquidez e ostenta todos os atributos exigidos pelo CTN, art. 202 (CTN) e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (LEF), viabilizando a perfeita identificação da origem da dívida e de suas características. Portanto, não se apresenta qualquer nulidade no título executivo, o qual goza dos atributos de legalidade, legitimidade, certeza e liquidez, os quais só poderiam ser ilididos mediante prova inequívoca, a cargo do devedor. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida. Por fim, assevero que a multa aplicada pelo PROCON é compatível com a gravidade da infração e com as condições econômicas da infratora, bem como observou ao disposto nos arts. 57 do CDC e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Procon. Ação anulatória. Princípio da legalidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.
Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.... ()
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342 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon/to. Cláusula contratual julgada válida. Penalidade afastada. Interpretação de cláusulas do pacto negocial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa. Procon. Prescrição. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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344 - TJSP. PROCESSO
PROCON - Auto de infração - Produtos vencidos - Ausência de informação sobre a presença de glúten - Exposição ao consumo - Autuação - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.
1 - No caso concreto, as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... ()
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347 - TJRJ. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.
«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após acordo entabulado entre o consumidor e o fornecedor. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
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350 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade do PROCON para discutir cláusulas contratuais. Reconhecimento. Artigos 90 do Código de Defesa do Consumidor, 5º e 21 da Lei 7347/85. Preliminar rejeitada.
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