(DOC. VP 231.0110.8129.0609)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória em que a parte autora questiona autuação, pelo Procon/GO, em decorrência de reclamação de consumidor. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo, à luz das provas dos autos, pela legalidade do processo administrativo. Na ocasião, destacou que «a irresignação da parte apelante qu

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