(DOC. VP 412.4450.7204.3053)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.

Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após acordo entabulado entre o consumidor e o fornecedor. 2. Celebração de acordo que não tem o condão de anular a imposição de multa administrativa. Penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente no processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível. 3. Valor que decorre de critérios pré-estabelecidos. 4. Recurso desprovido.

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