(DOC. VP 123.7330.3000.0700)

TJRJ. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.

«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.»

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