(DOC. VP 153.5611.2000.7100)

STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procon. Multa. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O recurso não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote