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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. ... ()
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104 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE CAMPINAS -
Multa administrativa por infração decorrente de reclamação consumerista relacionada à cobrança de taxa de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Taxa de corretagem exigida na aquisição de imóvel na planta em stand de vendas - Cláusula contratual que, à época da celebração do contrato, era considerada prática abusiva e ilegal, por violar os direitos do consumidor (CDC, art. 6º e CDC art. 39) - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938) que é posterior à decisão administrativa - Princípio tempus regit actum -PROCON que aplicou entendimento jurídico vigente, naquele momento, inclusive adotado também por esta Corte - Higidez da decisão administrativa - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora (valor atualizado das multas) - Valor que se revela adequado às peculiaridades do caso em apreço - Recursos de apelação desprovidos... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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106 - TJMG. Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido
«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA COM RESPALDO EM PARECER TÉCNICO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002 E NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA PROCON/RJ
06/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O PROCONinstaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON -
Multa aplicada por constar informações do preço à vista e do preço em parcelas em tamanhos de fonte diferentes - Autuação com base no Decreto 5.903/06, art. 9, I e no art. 1º da Lei Estadual 12.733/07 - Prova documental demonstra que as informações não foram veiculadas da forma correta, em afronta à legislação consumerista - Validade da autuação - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo Procon, nos termos da lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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110 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de sanção pelo procon. Valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, considerou proporcional e razoável a redução da multa aplicada pelo PROCON, de modo que a revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO BRADESCARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. RECORRENTE QUE PRETENDE DISCUTIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.
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115 - STJ. Administrativo. Procon. Multa. Fixação dos honorários. Erro no julgamento do agravo interno.
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -
Pretensão inicial da seguradora autora voltada à anulação da penalidade de multa que lhe fora imposta nos autos do procedimento administrativo 24909/2018/CIP - Possibilidade - Penalidade aplicada em razão de negativa da seguradora em reparo do aparelho celular adquirido por consumidor, sob o a justificativa de que se tratou de defeito oriundo de oxidação decorrente de contato com água ou umidade excessiva, sinistro esse não coberto pela apólice de seguro adquirida - Negativa amparada em documento técnico, não infirmado pelo PROCON - Inversão do ônus da prova que não é regra absoluta e não dispensa a parte que alega de comprovar minimamente o seu direito - Entendimento consolidade no âmbito do c. STJ - PROCON que deveria, antes de aplicar a penalidade, demonstrar, por meio de documento técnico, que os defeitos no aparelho telefônico não decorriam da alegada oxidação, de modo a comprovar a violação à legislação consumerista pela seguradora - Impossibilidade de fundamentar a aplicação de multa em suposições hipotéticas - Violação à legislação protetiva do consumidor não verificada - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do procon. Súmula 280/STF. Violação ao ne bis in idem. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não comprovação das infrações. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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118 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. APELANTE QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DE CONDUTA ABUSIVA AO CONSUMIDOR. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA PENALIDADE QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57, CDC, RESPEITANDO O DUPLO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - STJ. processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA NO VALOR DA MULTA - NÃO DEMONSTRADAS- RECURSO DESPROVIDO.
-Ao Poder Judiciário não compete a revisão do mérito administrativo, mas apenas a garantia da observância plena do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, sob pena de violação à separação dos poderes. ... ()
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122 - TJSP. Mandado de segurança. Procon de Campinas. Medida Administrativa que congelou os preços de estacionamento. Efeito suspensivo concedido. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Princípio da livre concorrência. Recurso provido.
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procon. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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124 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROCESSUAL CIVIL.
Sentença. Nulidade. Vício de fundamentação. Reconhecimento. Inobservância de requisito essencial do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CR. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Oferta de produtos desacompanhados de preços. Veiculação de oferta promocional com produtos indisponíveis em estoque. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, a regularidade nas multas administrativas aplicadas pelo Procon, considerando o descumprimento do dever de informação e d a vinculação à oferta. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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128 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Procon. Omissão. Inexistência. Apresentação de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade do procon. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 ou 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que «se a parte bem poderia identificar a nota fiscal objeto da autuação, seria muito fácil obter cópia da nota fiscal, e se estava em condições de obter cópia, estava também em condições de defender-se, diante do amplo descortino dos fatos. Simples assim". ... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCON.
Devedora submetida a processo recuperacional. Alegação de que os créditos executados são de natureza concursal. Descabimento. Irrelevância da data do fato gerador. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Verba que, percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorários advocatícios, tem natureza pública, integra o patrimônio público da Procuradoria Geral do Estado e não se reveste de caráter individual. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Agravo a que se nega provimento... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Procon. Multa. Pode de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao analisar o valor da multa aplicada pelo Procon, decidiu a questão a partir de argumentos de natureza fático-probatória, concluindo que o valor da multa não foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular 7/STJ, uma vez que a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Tarifa de emissão de boleto abusiva. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, por entender que, a despeito da legalidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, o valor cobrado foi excessivamente oneroso para o consumidor, configurando infração à legislação consumerista. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TJSP. PROCESSO
PROCON -Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade: - O infrator que não apresentou a documentação na oportunidade própria do processo administrativo, se sujeita ao arbitramento que não será reexaminado no Judiciário por não padecer de ilegalidade... ()
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135 - TJSP. ADMINISTRATIVO. PROCON.
Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Recurso não provido... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da licc. Multa administrativa aplicada sob a égide da Portaria 6/2000 do procon/SP. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da Portaria 26/2006 do procon/SP para diminuir o valor da sanção. Discussão com perfil eminentemente constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.
1.Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para refutar as afirmações de que a conduta do Procon deu-se, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, faz-se imprescindível a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória do autos, diligência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de fatos provas. Não ocorrência. Poder de polícia do procon. Reclamação de um único consumidor. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Não há reexame de fatos e provas, mas apenas valoração jurídica, quando os fatos questionados estão delineados com precisão no acórdão recorrido.... ()
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144 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.
Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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145 - TJSP. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Infração à legislação consumerista - PROCON do Município de Ribeirão Preto - Subsistente a autuação impostas nos termos da Lei 8.078/90, art. 55, § 4º («CDC) - Infração configurada - Procedimento administrativo que observou o devido processo legal - Dosimetria da multa corretamente realizada pela r. sentença em observância à atenuante de infrator primário nos termos do art. 34 da Portaria Normativa do PROCON 45/2015, aplicável à espécie por força da Portaria Normativa do PROCON 57/2019 - Montante dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57 - Honorários advocatícios - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - R. sentença que afronta o quanto decidido no RE 1.850.512 - Tema 1.076 - Sentença de parcial procedência da ação parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.
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146 - TJSP. Direito Administrativo e Direito do Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Auto de infração. Multa imposta pelo PROCON.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação anulatória de ato administrativo cumulado com inexigibilidade de multa aplicada pelo PROCON, cuja r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Pretensão anulatória de processo administrativo instaurado por órgão de defesa do consumidor, que culminou na aplicação de multa no valor de R$45.112,80. Ausência de prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos ou os apontamentos da fiscalização. Inconteste prática de atos contrários às regras consumeristas, notadamente a exposição a venda de produtos com prazo de validade vencidos e de carne pré-moída, ressalvada a discricionariedade da Administração em realizar a apreensão de tais mercadorias, nos termos do art. 2º, par. 1º, da Portaria Normativa PROCON 57/2019. Multa aplicada segundo critérios objetivos. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa Procon. Critérios fáticos e legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A verificação da aplicação no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57 e na Lei Municipal 4.330/2005, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa aplicada pelo PROCON demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS arts. 202, CTN E 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CERTIDÃO QUE INDICA O FUNDAMENTAL LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, TENDO, INCLUSIVE, DESCRITO PORMENORIZADAMENTE OS FATOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR A PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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149 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos não afasta o controle jurisdicional quanto à sua legalidade e à regularidade do procedimento. Afastada preliminar de nulidade da decisão, por falta de motivação e fundamentação, ausente prova qualquer de que a decisão administrativa tenha sido proferida no âmbito de procedimento administrativo irregular, em que desrespeitadas as garantias constitucionais a ele inerentes, sendo certo que sucinta fundamentação não se confunde ausência de fundamentação. No mérito nenhuma nulidade do processo ou da decisão administrativa ficou comprovada pelo recorrente. Alegação da parte embargante de que a reclamante aderiu a contrato e somente após a cobrança e negativação do nome, é que efetuou reclamação junto ao PROCON. Sequer apresentou prova cabal de suas alegações, ao contrário, comprovou que tão logo tomou conhecimento realizou o estorno dos valores e cancelou o cartão da consumidora, sob a alegação que considerou o baixo valor envolvido. Fornecedor não observou os arts. 6º, III e 14, ambos do CDC. Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 e art. 2º §§ 5º e 6º da Lei 6.830/30. Multa cominada está adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo, razoável e proporcional, não merecendo ser alterado. Taxa SELIC deve ser aplicada somente sobre os períodos posteriores ao início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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