(DOC. VP 211.2101.1230.6274)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. 2 - O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme Resolução 2.025/93 do Banco C

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