(DOC. VP 157.2361.4002.4500)

STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Tarifa de emissão de boleto abusiva. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, por entender que, a despeito da legalidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, o valor cobrado foi excessivamente oneroso para o consumidor, configurando infração à legislação consumerista. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental

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