(DOC. VP 141.6054.3000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as afirmações de que a conduta do Procon deu-se, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, faz-se imprescindível a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória do autos, diligência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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