(DOC. VP 140.5733.8001.4200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da licc. Multa administrativa aplicada sob a égide da Portaria 6/2000 do procon/SP. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da Portaria 26/2006 do procon/SP para diminuir o valor da sanção. Discussão com perfil eminentemente constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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