(DOC. VP 147.0484.8247.0004)

TJSP. PROCESSO PROCON -

Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade: - O infrator que não apresentou a documentação na oportunidade própria do processo administrativo, se sujeita ao arbitramento que não será reexaminado no Judiciário por não padecer de ilegalidade

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