Decreto 5.903, de 20/09/2006, art. 9

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa - Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo - Afastamento que se impõe. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 30 - Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra - Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor - Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos - Inadmissibilidade - Hipótese dos arts. 6º, III e 31, do CDC, e Decreto 5.903/2006, art. 9º, I - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 31, caput - Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista - Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras - Providência complementar - Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto - Intelecção Lei 10.962/2004, art. 2º, I, parágrafo único - - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Horários advocatícios - Fixação por equidade - Não cabimento - Tema 1.076 do C. STJ - Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do CPC, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - CERCEAMENTO DE DEFESA - Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do Decreto 5.903/2006, art. 9, I. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Mais detalhes