(DOC. VP 191.6765.4144.7811)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. O

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon. Sentença de rejeição dos Embargos à Execução. Alegações recursais de prescrição, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ausência de proporcionalidade. O processo administrativo de aplicação da multa teve início em 2016 e que a decisão final foi proferida em 06/02/2018, com notificação do Executado para

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