(DOC. VP 221.1251.0474.6596)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procon. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito da proporcionalidade e da razoabilidade do quantum arbitrado a título de multa administrativa pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote