(DOC. VP 890.8886.9747.1066)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. 2. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. 3. Multa aplicada que diz respeito à reclamação referente à a

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