Jurisprudência sobre
procon
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa pelo procon. Exposição à venda de produto inadequado ao consumo. Prazo de validade vencido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária de anulação de auto de infração visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON-SP, em virtude de violação do CDC, art. 18, § 6º, I, tendo em vista a constatação, em fiscalização, de exposição à venda de produto com prazo de validade vencido. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da consumidora junto ao Procon. A autuada se manifestou sobre todas as fases do procedimento. Ilegalidade afastada. Em que pese à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, tal presunção é relativa. Valor arbitrado que se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. A infração foi considerada como de grau leve e a penalidade foi aplicada em razão de descumprimento de obrigação em relação a um único consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Infração à norma consumerista. Multa. Procon. Pretendida majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da parte agravada para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon-MG, concluindo, à luz do contexto fático probatórios dos autos, que «o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se compatível com o que dispõe o CDC, art. 57, além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". ... ()
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205 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Anulatória de sanção administrativa. Prestação de serviços. Ensino de nível superior. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Divulgação de informações imprecisas e incorretas sobre o preço na oferta de serviços. Prática de propaganda enganosa. Dever de informação não cumprido de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Infração ao disposto no art. 6º, III, combinado com o Lei 8078/1990, art. 31, ambos. Sanção legitimamente aplicada. PROCON que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Validade da cobrança na forma instituída pela Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.
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206 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing. Infração aos artigos 30 e 39, «caput e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas aplicadas pelo procon. Extinção. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se objetiva a desconstituição de multas lavradas no âmbito do PROCON/PR, originárias de reclamações de consumidores e que integram processos administrativos. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir as referidas multas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. OExecutado, Banco Itaucard S/A. apresentou Embargos à Execução Fiscal por meio da qual o Estado busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Redução significativa do valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S/A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Omissão no julgado a quo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução em relação à multa administrativa aplicada pelo Procon/MA por apontado desrespeito aos direitos do consumidor.... ()
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211 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Princípio da legalidade. Adequação da conduta à norma sancionatória. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se o procedimento adotado pelo PROCON ocorreu, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PORTARIA DO PROCON 16/2014 E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. EXECUTADA MULTADA PELO PROCON/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-24-004.002.624/2014, NO QUAL FOI APURADO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR, APÓS TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, V. MULTA ARBITRADA COM BASE NA ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA (REC) QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.007/2011). PORTARIA PROCON 6/2014 QUE SOMENTE ESTABELECEU OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO FORNECESSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RECEITA, COMO É O CASO DA EXECUTADA, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITA DA EXECUTADA QUE FOI CALCULADA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESULTANDO NO VALOR DA SANÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO MONTANTE EM UFIR OBSERVOU OS LIMITES DADOS PELa Lei 6.007/2011, art. 33, POR TER SIDO FIXADA ENTRE 200 E 3 MILHÕES DE UFIRS. MULTA APLICADA DE R$ 17.826,67, ATUALIZADA NO MONTANTE DE R$ 21.769,55, CORRESPONDENTE A 5.937,6700 UFIRS, TAMBÉM DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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214 - TJSP. Contrato de telefonia móvel e internet - Preços praticados diversos daqueles contratados - Resistência da ré em promover as necessárias adequações na prestação de serviços - Necessidade reiterada de se socorrer de PROCON - Dano moral pelo desvio produtivo - Indenização fixada em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido.
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON - PROCEDÊNCIA MANTIDA -
Autuação decorrente de processo administrativo declarado nulo em autos conexos - Decisão administrativa que logicamente não pode subsistir com relação ao responsável solidário (requerente), se foi anulada com relação à fabricante do veículo - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%, a incidir sobre cada faixa de honorários.... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON.
Auto de infração. Autora autuada em razão da constatação de funcionamento de seu estabelecimento comercial após o horário previsto no Decreto Estadual 65.635 de 16 de abril de 2021 - de 11h às 19h - editado no contexto de combate à pandemia de COVID-19. Alegações de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e de insuficiência de elementos comprobatórios da prática da infração que não procedem. Presunção de legitimidade e veracidade da autuação não ilidida. Autora que admite o funcionamento do estabelecimento além do horário máximo previsto naquele decreto estadual. Alegação de que sua conduta estava amparada pelo Decreto 9.301 de 17 de abril de 2021, do Município de Santos, onde está localizado o estabelecimento, o qual permitia o funcionamento de atividades comerciais até às 20 (vinte) horas, com tolerância de mais 01 (uma) hora para o encerramento. Inadmissibilidade. Competência concorrente dos Municípios para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à pandemia do coronavírus que não afasta o caráter suplementar das normas por eles expedidas, as quais não podem flexibilizar ou ampliar os critérios previstos em normas federais e estaduais. Precedentes. Pedido subsidiário de redução do valor da multa. Infração ao CDC, art. 8º. Imposição de penalidade de multa consoante os parâmetros e limites de valor do art. 57, parágrafo único, do CDC, e em conformidade com a Portaria 57/2019 do PROCON. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso da ré provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso da autora... ()
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218 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.
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219 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária.
I. Nulidade da sentença não configurada. Sentença suficientemente fundamentada, ainda que não tenham sido feitas referências expressas a todos os argumentos expendidos para parte autora. II. Autuação da empresa por não ter apresentado documentos solicitados em Auto de Notificação lavrado pelo PROCON. III. Infração à disposição do art. 55, §4º, do CDC não configurada. Infração imputada devidamente afastada pela recorrente. Ilegalidade da imposição da sanção prevista nos arts. 56, I e 57, ambas da Lei 8.078/90. IV. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO BMG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA MULTA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DA MULTA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL POR VIOLAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (LEIS MUNICIPAIS/RJ 5.214/10 E 5.254/11). CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCON QUE TEM ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA CÓPIA NÃO FOI ACOSTADA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REMANESCEM. VALOR DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.
«1. Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição financeira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o pedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a apelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para afastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade, naquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando o tema prejudicado. Ocorre que, interpostos os embargos infringentes pelo Procon, a embargada Fininvest apresentou a devida impugnação reiterando, expressamente, o pedido alternativo de diminuição da multa para o caso de acolhimento dos embargos. Diante desse quadro fático-processual, acolhidos os embargos infringentes (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP) para reconhecer a legalidade da aplicação de multa administrativa pelo Procon, restabelecendo-se a sentença nessa parte, caberia à instância ordinária, de segundo grau, prosseguir com o exame do pedido alternativo de redução da multa contido na impugnação aos infringentes, sob pena de incorrer em omissão. A rejeição dos respectivos embargos de declaração nessa parte, por conseguinte, viola o CPC/1973, art. 535. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Negativa de reparo em veículo zero quilômetro com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e recusa de adoção de medida reparatória fixada no CDC, art. 18 (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 18 § 1º I, II, III, 20 I, II e III § 2º; 26 II § 1º, 2º, 3º, 31, 39 V e 50 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a negativa de reparo em veículo que apresentou vício - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Ausência de cerceamento de defesa - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício - Alegação de preclusão administrativa afastada - Prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49 que se trata de mero parâmetro, sem consequências jurídicas pelo seu descumprimento - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo PROCON, nos termos da lei - Estipulação da multa que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada - Redução inviável - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.
Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... ()
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226 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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227 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, em inspeção realizada pelo Procon, ficou configurada a irregularidade imputada à instituição bancária, motivo por que manteve a multa. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Macaé, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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229 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou improcedente os embargos à execução fiscal decorrente de multa do PROCON, reconhecendo a ausência de nulidade na constituição do título. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processo civil. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Violação dos direitos do consumidor. Multa administrativa. Competência. Procon. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica ajuizou ação anulatória em desfavor de fundo municipal de proteção e defesa do consumidor, ao fundamento de que não se verificou vício ou defeito na prestação do serviço, de modo que não subsiste fundamento para a aplicação pelo Procon da penalidade de multa no valor de R$ 4.469,22 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido (fls. 316-319). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, interposto agravo conhecido pelo STJ, inadmitido também nesta Corte. ... ()
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233 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCON - FISCALIZAÇÃO - MERCADORIAS COM AUSÊNCIA DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Autora, sociedade atuante no ramo de livraria, que busca anular auto de infração lavrado devido à falta de preços em seus produtos - A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto 5.903/06, que regulamentou a Lei 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei 8.078/1990 (CDC) - Coligindo a legislação vigente sobre a matéria, verifica-se que que não há prova inequívoca nos autos quanto ao cumprimento das normas sobre precificação de produtos expostos à venda no estabelecimento da autora - Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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234 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração administrativa. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a decisão administrativa de aplicar multa em razão da ausência da empresa embargada em audiência no PROCON, foi desproporcional, uma vez que os pedidos do autor da ação foram atendidos. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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235 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.
«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. RECLAMAÇÕES OPORTUNAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO PROCON. DECADÊNCIA. 90 DIAS (§ 1º, II, ART. 26 CDC). INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Em se tratando de veículo (bem durável) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios conta-se da data do término da execução dos serviços. ... ()
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237 - TJRJ. Apelação cível. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhimento. Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON. Multa aplicada em decorrência de falha na prestação do serviço, mediante processo administrativo M-E-24/004/2297/2014. Ato administrativo sujeito ao controle do Judiciário somente no que se refere a vício de legalidade. Inexistência de ilegalidade na decisão administrativa. Multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da Apelante e em observância ao disposto no CDC, art. 57. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do Recurso.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EMBARGANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROCON. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CDA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E O ART. 9º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA AO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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244 - STJ. Administrativo. Procon. Banco. Repasse de custo ao consumidor. Procedimento administrativo e multa. Órgãos do consumidor. Competências. Reconhecimento dos poderes fiscalizatórios e sancionatórios. Anulação. Celebração de «tac». Afronta ao CDC, art. 51, CDC, art. 55 e CDC, art. 106.
«I - Ação originária de nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON contra entidade bancária, que culminou na aplicação de multa, em decorrência de indevido repasse de custo a consumidor. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSTÁCULO À MATRÍCULA EM OITO DISCIPLINAS EM CONJUNTO COM O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de inocorrência de violação a norma consumerista, pretendendo, na eventualidade, a anulação ou redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()
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246 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa. ... ()
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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vício redibitório. Empresa que não se manifesta após notificação pelo consumidor e pelo procon. Dano configurado. Indenização moderadamente fixada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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248 - TJSP. Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Autuação efetivada em razão de infração ao CDC, art. 18, § 6º - Autuação por exposição de produto ao público consumidor com prazo de validade vencido - Infração ao direito consumerista não demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto - Exposição de caixas de lentes de contato vazias, com lacre rompido, em display de acrílico - Ausência de potencialidade lesiva ao consumidor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do Lei 8.078/1990, art. 57. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Portaria do procon 26/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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