(DOC. VP 184.5522.7001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do Lei 8.078/1990, art. 57. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia da Portaria do procon 26/2006. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que ocorrera a prática de publicidade enganosa, consignando, ainda, acerca da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que

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