(DOC. VP 230.4120.8947.7343)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667/MG/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). 3 - Com relação à caracterização da

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