(DOC. VP 210.6010.2694.6182)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas aplicadas pelo procon. Extinção. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão nesta corte. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se objetiva a desconstituição de multas lavradas no âmbito do PROCON/PR, originárias de reclamações de consumidores e que integram processos administrativos. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir as referidas multas. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque emi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote