(DOC. VP 853.3545.0423.0948)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa. DESACOLHIMENTO do pleito recursal. Instituto autuado devido à ausência de informações claras, prévias e adequadas aos consumidores sobre datas e turnos para a prestação de serviços contratados, bem como pela omissão de informações essenciais no site. Elementos dos autos demonstram que a autuação foi devidamente fundamentada, encontrando respaldo na legislação vigente e tendo como objetivo a proteç

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