(DOC. VP 319.0482.6828.2468)

TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCON - FISCALIZAÇÃO - MERCADORIAS COM AUSÊNCIA DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Autora, sociedade atuante no ramo de livraria, que busca anular auto de infração lavrado devido à falta de preços em seus produtos - A Lei 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, já o Decreto 5.903/06, que regulamentou a Lei 10.962/04, dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei 8.078/199

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