(DOC. VP 181.5511.4016.5800)

STJ. Processual civil. Aplicação de multa pelo procon. Exposição à venda de produto inadequado ao consumo. Prazo de validade vencido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária de anulação de auto de infração visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON-SP, em virtude de violação do CDC, art. 18, § 6º, I, tendo em vista a constatação, em fiscalização, de exposição à venda de produto com prazo de validade vencido. 2 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a tese de violação do CDC, art. 57, por suposto desrespe

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