Jurisprudência sobre
procon

401 - STJ. Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Procon/Al. Ausência de lei que proíba a diferenciação. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. O cerne da presente demanda gira em torno de se saber se é permitido aos filiados do agravado comercializarem seus produtos com preços diferenciados nos pagamentos efetuados a vista ou por meio de cartão de crédito. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - ART. 55, §4º DO CDC - ART. 33, §2º DO DECRETO 2.181/97 - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

cabível a aplicação de multa pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo administrativo instaurado pelo PROCON, por se caracterizar como recusa do fornecedor à prestação de informações acerca de questões de interesse do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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404 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público para tal sanção. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Multa. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Violação a Portaria. Inviável em recurso especial.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ... (Continua)

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408 - TJSP. Ação anulatória. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1990, art. 39, X. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial despicienda. Prática de preços de combustíveis acima da média do mercado. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Pleito de redução da multa. Inovação em sede recursal inadmitida, visto que a matéria não foi abordada na inicial. Sentença mantida. Precedentes. Honorários recursais ora fixados. Recurso desprovido.

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409 - STF. Direito administrativo e processual. Agravo interno no recurso extraordinário. Multa administrativa. Procon estadual. Prescrição intercorrente.

«1 - A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor-sac. Infrações. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por OI S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra o Estado de Mato Grosso objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Estadual, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito objetivando a declaração de nulidade do Ofício Coletivo 30638/2012, Processos Administrativos 16.536/2011, 18.557/2010, 19.212/2011, 83.660/2008 e 24.162/2010, instaurados pelo Procon e, consequentemente, o afastamento da multa aplicada por infringência a direitos dos consumidores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de compra e venda de colchão. Problema relatado pelo autor, mas sem solução apresentada pelas rés, mesmo após reclamação junto ao PROCON. Defeito no produto comprovado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Irresignação do autor. Inércia da recorrida em resolver o problema. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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414 - TJSP. Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON em desfavor da autora - Redução do valor da multa imposta, sob a alegação de equívoco na base de cálculo - Inocorrência - Estimativa da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 33, caput, da Portaria PROCON 57/2019) para fins de cálculo do valor da multa - Possibilidade - «GIAs e «DRE não publicado apresentados pela autuada inaptas a impugnar a receita estimada - Validade do critério empregado pela Administração - Decisão e sancionamento administrativos mantidos - Limitação ao índice SELIC - Débito de natureza não-tributária - Juros e correção monetária - Sujeição ao decidido no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.00000, pelo C. Órgão Especial - Sentença reformada em parte - Honorários sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Matéria sedimentada pelo A. STJ, no Tema  1076 - Observância do disposto no § 3º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recursos providos em parte

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

Não é caso de concessão do efeito suspensivo ao apelo, tampouco de concessão de tutela antecipada de urgência. Não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, como preceitua, a contrário senso, o § 4º, do CPC, art. 1.012, assim como não foram preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do mesmo diploma processual. O Procon, na qualidade de Órgão de Defesa do Consumidor, pode instaurar processo administrativo e, após o seu devido processamento, aplicar penalidades eventualmente devidas, na medida que é dotado de poder de polícia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, sendo legítima a imposição de multas decorrentes de ofensas às regras do CDC, nos termos da Lei Estadual 5.738/10. No caso, a multa foi aplicada em razão da constatação da ocorrência de falha na prestação do serviço em razão de o fornecedor não ter sanado o vício em produto, dentro do prazo de 30 dias, consoante prevê o art. 18, parágrafo 1º, I, II e III do CDC, depois de instado a fazê-lo, fato que ensejou a aplicação de multa administrativa, no valor originário de R$ 12.106,67. Apesar de ter feito diversos contatos com a empresa, a solução não foi dada no prazo legal, conforme apurado no processo administrativo E-12/082/002217/2013. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida, tendo em vista a inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão administrativa que fixou multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da infratora, bem como a observância ao disposto nos arts. 57 do CDC3 e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela Autora para justificar o modo como as informações foram disponibilizadas aos consumidores. III. Razões de Decidir: Não se verificou violação à legislação consumerista na hipótese apta a justificar a aplicação da multa, uma vez que as informações veiculadas junto aos produtos corresponderam àquelas possíveis de serem prestadas, dado que os dispositivos comercializados não permitem verificar a priori a capacidade de armazenagem de dados efetivamente disponibilizada aos usuários. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença de procedência mantida... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Multa administrativa. Procon. Valor. Adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação do montante da multa administrativa aplicada pelo Procon à recorrente, em razão da observância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (gravidade da infração, vantagem auferida pela empresa e condição econômica do fornecedor), demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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419 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCON - FALÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA -

Decisão que determinou a habilitação do crédito executado no juízo da falência e posterior extinção do incidente - Reforma - Crédito da Fazenda Pública (art. 55, Lei Complementar Estadual 93/1974) - Faculdade dada ao ente público em optar pela habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar ou promover a execução - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Embora seja fato que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V), trata-se, no presente caso, de multa administrativa, aplicada pelo Procon, isto é, crédito de caráter não tributário, não havendo, em princípio, fundamento legal ou jurisprudencial para exigirem-se os requisitos previstos na legislação tributária. Inteligência da jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 378). 2. Embora não se ignore o interesse e a prerrogativa para protestar o título, na forma da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777), o próprio STJ, enfrentando-se circunstância análoga, definiu que, para fins de suspensão dos efeitos do protesto, deve haver «prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902), ficando a cargo do magistrado, assim, decidir o meio ou a medida que, para o caso concreto, configurarão como adequados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do devedor e o direito do credor. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... (Continua)

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421 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Transporte coletivo interestadual. Reserva de vagas para idosos. Lei 10.741/2003, art. 40. Incidência da súmula 284/STF. Decretos regulamentares. Não enquadramento no conceito de «Lei a que se refere o permissivo constitucional. Multa do procon. Revisão do valor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - a Lei 10.741/2003, art. 40 não contém comando normativo que sustente a tese de que a gratuidade é restrita ao serviço convencional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia..... (Continua)

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422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do STJ, determinando novo exame acerca dos honorários de sucumbência, em observância ao Tema 1076/STJ. Acordão que fixou os honorários a serem suportados pelas partes nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3ª, tendo como base o proveito econômico obtido. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLICIA. CABIMENTO.  POR INFRAÇÃO AO CDC, art. 55, § 4º. CABIMENTO. COMPOSIÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDORA LESADA. NÃO AFASTAMENTO. 

1. A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CDC, art. 57, FUNDA-SE NO PODER DE POLÍCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS RELACIONADAS À TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. NOS CASOS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA, A TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS E A RECUSA EM ATENDER A CONSUMIDORA SE ESTÁ DIANTE DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME ARTS. 39, II, 42, § ÚNICO, E 51, III, DO CDC E AO ART. 12 DO DECRETO 2.181/97. ... (Continua)

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424 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa pecuniária. Reclamação no procon municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco BMG S/A. pleiteia a anulação da multa pecuniária que lhe foi imposta nos autos do procedimento administrativo, referente à reclamação de uma consumidora perante o Procon Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

Pretensão de suspensão, em sede de tutela de urgência, da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON e de eventual inscrição do crédito na dívida ativa. Executado que ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado como caução judicial. Decisão recorrida que, ao apreciar pedido de concessão de medida de urgência, não identificou a presença dos requisitos hábeis a autorizar sua concessão e reconheceu a inidoneidade da garantia oferecida para o fim pretendido. Jurisprudência dominante do STJ que se manifesta no sentido de reconhecer que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Resolução PGE-RJ 4.935 de 22 de março de 2023 que, em seu art. 1º, parágrafo único, disciplina que a apresentação do seguro-garantia pelo devedor em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59, da Súmula do TJERJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon. Regularidade do ato administrativo, não há direito líquido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Segundo consta dos autos a autuação em questão decorreu de ação desenvolvida pelo Procon e Enel Distribuição São Paulo (Operação Gambiarra) para combater a fiação instalada, de modo irregular ou clandestinamente, nos postes de rede elétrica pelas empresas de serviços de telecomunicações. (...) Dispõe o CDC, art. 39, VIII: (...) Como anotado pela apelada, a fiscalização da fiação instalada irregularmente em postes da rede elétrica tem como objetivo evitar a ocorrência de acidentes graves às pessoas expostas às fiações dos postes, sendo elas potenciais vítimas de um acidente de consumo. Ademais, a competência da Anatel e Aneel para fiscalizar não exclui a legitimidade do Procon-SP para proteção de consumidor e relações de consumo.... (...) Portanto, a ENEL tem o dever de agir para zelar pela compatibilidade da estrutura compartilhada às normas técnicas e regulamentares, podendo, inclusive, por sua própria iniciativa, determinar a retirada de cabos e fios, ordenando a adequação às normas técnicas. Ademais, conforme dito acima, não há instrução probatória no mandado de segurança. Em suma, diante da regularidade do ato administrativo, não há que se falar, pois, em direito líquido e certo, razão pela qual a r. sentença denegatória da segurança deve ser mantida. (fls. 628-633, e/STJ). ... (Continua)

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428 - TJPR. Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, art. 44, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. (Com doutrina e precedente).

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429 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Multa. Valor. Acórdão que consigna a existência de preclusão acerca da matéria. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

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432 - STJ. Direito do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Aplicação de multa pelo procon. Decreto 2.181/1997.

1 - Dispõe o CDC, art. 55, § 4º (CDC), que «Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial".... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/RJ. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Telemar Norte Leste S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/RJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Redução do valor. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa imposta pelo PROCON ou a redução do seu valor. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon municipal. Multa administrativa aplicada por agente incompetente. Ato impugnado judicialmente. Posterior convalidação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente (REsp. 719.548/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/11/08). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa estabelecida pelo procon por negativa de cobertura de cirurgia de redução de estômago. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando a parte interessada deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA / EMBARGANTE.

Recurso de apelação interposto pela parte embargante, reiterando a sua tese de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto da CDA. ... (Continua)

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438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de móveis. Indenização por dano moral. Empresa que não realiza a entrega dos móveis comprados em seu estabelecimento. Reconhecimento do inadimplemento por parte ré. Descumprimento de acordo realizado no PROCON. Reparação moral devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/SP. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Procon. CDC. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a anulação de multa aplicada em decorrência de reclamação de consumidor ao Procon. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procon. Multa. Regularidade. Cda. Higidez. Regularidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA, SOB O REGIME DA CLT, NOMEADA PARA OS CARGOS DE ASSESSORA GOVERNAMENTAL E ASSESSORA DE GESTÃO PÚBLICA IV - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE DIRETORA DO PROCON DE NOVA ODESSA -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Municipal em razão de suposto desvio de função para o cargo de diretora do PROCON do Município - autora admitida nomeada para os cargos de Assessora Governamental e Assessora de Gestão Pública (no período sub judice) - prova de desvio de função em maior parte do período (apenas não abrangendo o interregno entre 01º.02.2018 e 10.07.2018, em que a Municipalidade comprovou que o cargo de diretor foi exercido por outro servidor, nomeado especificamente para tanto) - o desvio de função implica o pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas - possibilidade de pagamento das diferenças salariais - precedentes do TJSP - sentença de procedência mantida em maior parte, e reformada apenas quanto ao período entre 01º.02.2018 e 10.07.2018. Recurso do Município e reexame necessário providos em parte.... (Continua)

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443 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação aa Lei 9.427/96, art. 2º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÕES DAS DÍVIDAS EMITIDAS COM OS REQUISITOS LEGAIS - LEI 6830/80. VALOR DA MULTA QUE SE INSERE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE/EMBARGADO.

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. ... (Continua)

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446 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Competência para multar instituição financeira. Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal e desproporcionalidade da multa. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o PROCON tem competência para multar instituição financeira quando violado o CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 384.274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1.404.888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Procon. Multa. Legalidade do procedimento e redução do valor. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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449 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA FRAUDULENTA. BANCO QUE RECONHECEU LANÇAMENTO INDEVIDO PERANTE O PROCON E LANÇOU O VALOR NA FATURA COMO CRÉDITO MAS DEIXOU O CARTÃO BLOQUEADO, NÃO PERMITINDO QUE O CONSUMIDOR O UTILIZASSE.INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Alega a parte autora que possuía cartão de crédito pelo banco réu, não tendo por ela realizada compra de uma cobrança fraudulenta de R$162,00. 2. A reclamação perante o Procon surtiu efeito, tendo o réu reconhecido o indébito, estornando o valor, contudo, não desbloqueou o cartão, o que na prática, fez com que a consumidora não tivesse acesso ao valor creditado. 3. Pretensão recursal deduzida para reforma da r. sentença, julgando improcedente os pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização fixada, com correção monetária a contar do arbitramento. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido a restituir de forma simples o valor estornado devidamente corrigida, e condenou a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 com correção a partir da data da sentença. Recurso não provido.

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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cálculo dos juros moratórios. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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