(DOC. VP 230.5190.6469.1346)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a independência de atuação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

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