(DOC. VP 443.7605.9033.5561)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

Sentença de improcedência. Multa aplicada pelo Procon Municipal ao BANCO BMG S/A por fornecer e cobrar por serviços e produtos não solicitados pelos consumidores, exigindo vantagem manifestamente excessiva. Prática abusiva. Infração ao art. 39, III e V do CDC. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Desprovimento. Prática abusiva sobejamente demonstrada nos autos do procedimento administrativo e da ação judicial, que se caracteriza com o simples envio de produto sem prévia solicita�

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