(DOC. VP 510.3668.3792.1952)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - ART. 55, §4º DO CDC - ART. 33, §2º DO DECRETO 2.181/97 - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- É

cabível a aplicação de multa pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo administrativo instaurado pelo PROCON, por se caracterizar como recusa do fornecedor à prestação de informações acerca de questões de interesse do consumidor. Precedentes. 2- Evidenciado o fundamento legal da multa, prevista no art. 55, §4º do CDC e no art. 33, §2º do Decreto 2.181/97, e tendo sido aplicada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de ile

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