(DOC. VP 240.6180.6750.6228)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Procon. Multa. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Violação a Portaria. Inviável em recurso especial.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - O órgão julgador baseou-se no suporte fático probatório dos autos para decidir sobre os critérios para fixação da multa. Com efeito, rever tal entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Af

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