(DOC. VP 230.6230.8132.3705)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Procon. CDC. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a anulação de multa aplicada em decorrência de reclamação de consumidor ao Procon. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «

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