(DOC. VP 159.2399.7046.5045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. 2. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa observou o devido processo legal e garantiu o contraditório e a ampla defesa, com notificação adequada e oportunidade de manifestação à concessionária. 3. A competência do PROCON para aplicar sanções é respaldada pelo CDC, e

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