(DOC. VP 304.3374.5921.2313)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou improcedente os embargos à execução fiscal decorrente de multa do PROCON, reconhecendo a ausência de nulidade na constituição do título. II. Discute-se eventual cerceamento de defesa por não ter sido apreciado o requerimento de provas, eventual vício de motivação, razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa. III. Após a apresentação da réplica, o Juízo a quo instou as partes em provas, sendo requerida pelo embargante a exibição do processo admin

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