(DOC. VP 231.2131.2787.9455)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pr

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