(DOC. VP 174.1454.6000.5800)

STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, em inspeção realizada pelo Procon, ficou configurada a irregularidade imputada à instituição bancária, motivo por que manteve a multa. 2. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, casos análogos: AgRg no REsp 1.466.104/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de

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