(DOC. VP 667.6335.8709.4763)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON.

Auto de infração. Autora autuada em razão da constatação de funcionamento de seu estabelecimento comercial após o horário previsto no Decreto Estadual 65.635 de 16 de abril de 2021 - de 11h às 19h - editado no contexto de combate à pandemia de COVID-19. Alegações de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e de insuficiência de elementos comprobatórios da prática da infração que não procedem. Presunção de legitimidade e veracidade da autuação não ilidida. Autora

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