(DOC. VP 193.8082.8002.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Violação a direitos dos consumidores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a anulação de autos de infrações administrativas, lavrados pelo PROCON/MS, por violação a direitos dos consumidores, na prestação de serviços de telefonia. O acórdão do Tribunal de origem manteve a senten

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