(DOC. VP 173.1775.3002.4400)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que é inaplicável a Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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