(DOC. VP 230.6230.3543.3270)

STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A revisão do valor da multa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos. 3. Agravo interno desprovido.

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