(DOC. VP 220.6240.1601.7331)

STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.

1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. 2 - Inexistindo caráter consumerista na relação entre condômino e condomínio, tampouco haverá dita natureza na relação entre a empresa de cobrança contratada pelo condomínio e o condômino. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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