(DOC. VP 846.6494.7645.4089)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON -

Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Documento apresentado de forma ilegível - Possibilitada a regularização em duas oportunidades, o embargante apresentou novamente os documentos ilegíveis e, posteriormente, não atendeu ao comando judicial - Jurisprudência do C. STJ que considera inexistente os documentos ilegíveis - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Provas imprescindíveis para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inte

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