(DOC. VP 210.8200.9411.7953)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Procon. Ação anulatória. Princípio da legalidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Agravo regimental não provido.

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